Legislação código de defesa do

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Edição comemorativa aos 20 anos do procon-pr acompanhado de legislação estadual do consumidor lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990 defesacódigo de. Lei nº 13486/2017 - altera o art 8º da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (código de defesa do consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de. Legislação fundamental para regulamentar no brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de. Este código de defesa do consumidor consolida décadas de tradição do grupo editorial nacional editora atlas na publicação de livros jurídicos.

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